1. O que é a LGPD
A Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, define regras para o uso de dados de pessoas no Brasil. Ela parte de uma ideia simples: os dados são seus, e quem os usa precisa dizer para quê e obedecer quando você mudar de ideia.
Nesta relação, você é o titular dos dados e a ConexaX — nome fantasia de IDLC SOLUTIONS LTDA, CNPJ 62.563.462/0001-74 — é a controladora: quem decide como eles são tratados e responde por isso.
2. Os seus direitos
O artigo 18 da LGPD garante que você possa, a qualquer momento e sem custo:
| Direito | Na prática |
|---|---|
| Confirmação | Saber se temos algum dado seu. |
| Acesso | Receber uma cópia do que temos sobre você. |
| Correção | Corrigir dado errado, incompleto ou desatualizado. |
| Anonimização, bloqueio ou eliminação | Pedir que apaguemos dado desnecessário, excessivo ou tratado fora da lei. |
| Portabilidade | Receber seus dados em formato que sirva para levá-los a outro fornecedor. |
| Eliminação dos dados tratados com consentimento | Pedir que apaguemos o que você nos entregou espontaneamente. |
| Informação sobre compartilhamento | Saber com quem compartilhamos seus dados. |
| Informação sobre a recusa | Saber o que acontece se você não consentir — e o que perde com isso. |
| Revogação do consentimento | Voltar atrás em uma permissão que já tinha dado. |
| Revisão de decisão automatizada | Pedir que uma pessoa reveja uma decisão tomada apenas por sistema. |
| Oposição | Discordar de um tratamento que fazemos com base em legítimo interesse. |
3. Como pedir
Escreva para contato@conexax.com.br dizendo qual direito você quer exercer. Não há formulário obrigatório nem custo.
- Responderemos em até 15 dias contados do seu pedido, no caso de confirmação e acesso, conforme o artigo 19 da LGPD. Os demais pedidos são atendidos no menor prazo possível.
- Podemos pedir uma confirmação de identidade antes de entregar ou apagar qualquer coisa. Não é burocracia à toa: é o que impede um terceiro de pedir os seus dados se passando por você.
- Se não pudermos atender, explicamos o motivo por escrito — por exemplo, quando existe obrigação legal de guardar um registro.
4. A classificação automática do formulário
Quando você preenche o formulário da página inicial, as respostas recebem uma pontuação automática que resulta em uma classificação de A a E. Ela organiza a nossa fila de atendimento: indica o quanto o seu momento se aproxima do tipo de trabalho que fazemos.
Essa classificação não nega nada a você e não produz efeito jurídico: quem decide se há um projeto possível é uma pessoa da equipe, conversando com você. Ainda assim, se quiser saber qual foi a sua classificação ou pedir que ela seja revista por uma pessoa, escreva para o nosso e-mail — é o seu direito, e ele será atendido.
5. Encarregado de dados
O canal de comunicação com o encarregado pelo tratamento de dados pessoais da ConexaX é o e-mail contato@conexax.com.br. Todo pedido enviado para lá chega a quem responde por este assunto na empresa. Se preferir, ligue para (62) 99454-8640.
6. Se não ficar satisfeito
Fale conosco primeiro — quase tudo se resolve por e-mail, e mais rápido. Mas você tem o direito de apresentar reclamação à ANPD, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, pelos canais oficiais em gov.br/anpd, e também aos órgãos de defesa do consumidor.
Ficou com dúvida?
Escreva para contato@conexax.com.br. Respondemos a pedidos sobre dados pessoais em até 15 dias.